Aviso de informação sobre o tratamento de dados pessoais – art. 13.º do regulamento (ue) 2016/679 (“rgpd”) – alerta de emprego autónomo

Quem irá gerir os dados (responsável pelo tratamento)?

GIETT – EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, UNIPESSOAL, LDA
Rua Adão Manuel Ramos Barata, Nº 3, Fração CA, 1885-100 Moscavide, Freguesia de Moscavide e Portela, Concelho de Loures, Distrito de Lisboa

Como posso contactar o encarregado de proteção de dados (“epd”)?

Morada: Rua Adão Manuel Ramos Barata, Nº 3, Fração CA, 1885-100 Moscavide, Freguesia de Moscavide e Portela, Concelho de Loures, Distrito de Lisboa

E-mail: pt.dpo@gigroup.com

Por que razão são os meus dados pessoais tratados e quais são as condições que tornam o tratamento lícito? Durante quanto tempo conservará os meus dados pessoais?

1. Para o envio de Alertas de Emprego

Nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD, o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

Os dados serão tratados durante 18 meses a contar da data de recolha.

Decorridos os prazos de conservação acima indicados, os dados pessoais serão eliminados ou tornados anónimos, de acordo com os procedimentos técnicos de cancelamento e de cópia de segurança.

Quem são os destinatários dos dados pessoais?

Os dados pessoais serão tratados exclusivamente por colaboradores da empresa autorizados a tratar dados para as finalidades acima referidas e que tenham recebido instruções operacionais adequadas.

Os dados pessoais poderão também ser tratados, em nome do responsável pelo tratamento, por terceiros designados como Subcontratantes. Estes sujeitos estão incluídos nas seguintes categorias:

• Serviços de gestão e manutenção do sítio web;
• Serviços de gestão e manutenção da base de dados de clientes;
• Serviços de armazenamento;
• Serviços de envio de comunicações;

Transferimos dados para fora do espaço económico europeu (EEE)?

Os seus dados poderão ser transferidos para o estrangeiro, para os destinatários referidos no parágrafo anterior, fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”), para países cujo nível de proteção de dados tenha sido considerado adequado pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 45.º do RGPD (ou seja, uma transferência baseada numa decisão de adequação); ou, desde que o responsável pelo tratamento assine com o importador de dados as cláusulas contratuais-tipo adotadas/aprovadas pela Comissão Europeia nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alíneas c) e d) do RGPD.

Na ausência das garantias adequadas acima referidas, qualquer transferência para países fora do EEE será efetuada apenas com base nas exceções previstas no artigo 49.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGPD (ou seja, se a transferência for necessária para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou para a realização de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, ou se a transferência for necessária para a celebração ou execução de um contrato celebrado no interesse do titular dos dados entre o responsável pelo tratamento e outra pessoa singular ou coletiva). Os titulares dos dados serão especificamente informados de tais transferências.

Quais são os meus direitos em matéria de privacidade?

Os titulares dos dados podem solicitar ao Responsável pelo Tratamento o acesso aos seus dados pessoais, a sua retificação ou eliminação, a integração de dados incompletos, a limitação do tratamento nos casos previstos no art. 18.º do RGPD, bem como a oposição ao tratamento ou a retirada do consentimento no caso de dados tratados para fins de marketing direto.

Além disso, nos casos em que o tratamento se baseia no consentimento ou no contrato e é realizado por meios automatizados, os titulares dos dados têm o direito de exercer o direito à portabilidade dos dados, recebendo os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como, se for tecnicamente possível, de os transmitir a outro responsável pelo tratamento sem impedimentos.

Estes direitos podem ser exercidos enviando um e-mail para pt.dpo@gigroup.com

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo competente (em particular, no Estado-Membro em que residam ou trabalhem habitualmente, ou no Estado em que ocorreu a alegada violação).